Angola: Presidente quer reapreciação do Código de Processo Penal

João Lourenço solicitou ao Parlamento a reapreciação de artigos relacionados com os crimes cometidos no exercício de funções públicas. Presidente espera “uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano”.

Segundo uma nota da presidência divulgada esta terça-feira (11.08), o chefe de Estado recebeu há dias a lei do novo Código de Processo Penal para promulgação e fez chegar hoje ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Santos “Nandó”, uma carta a partilhar “reflexões e preocupações” sobre o diploma, solicitando a reapreciação de algumas das disposições.DIREITO E JUSTIÇA | 10.08.2020

As questões levantadas pelo chefe do Executivo angolano estão relacionadas com os “valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção”.

João Lourenço considerou que a perspetiva apresentada pelo novo Código de Processo Penal “pode não estar alinhada com a visão atual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas”.

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Em causa estão “os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no setor político”, que embora obedeçam às diretrizes gerais da reforma da política criminal, “paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente”.DIREITO E JUSTIÇA | 06.08.2020

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Na carta dirigida a “Nandó”, o Presidente angolano argumentou que “a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais” exigem que se transmita “à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de ‘colarinho branco'”.

Outra área em que o chefe de Estado pediu a reapreciação do Código de Processo Penal está relacionada com o ambiente, com João Lourenço a defender a introdução de uma abordagem “suficientemente inibidora” para os crimes correspondentes.https://imasdk.googleapis.com/js/core/bridge3.401.2_en.html#goog_2074323087 02:03 minANGOLA | 07.02.2020

Defesa do meio ambiente

A carta, citada na nota da presidência, referiu que “a defesa do meio ambiente — cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies — pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes coletivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação”.

Esta abordagem, defendeu, ajusta-se melhor aos objetivos almejados pelo Acordo de Paris, “que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica, e a dinâmica internacional sobre a matéria”.

O novo Código do Processo Penal, que substituiu o vigente da era colonial portuguesa, foi aprovado em 22 de julho com 196 votos favoráveis, com os deputados a saudar o passo para a consolidação democrática.

A Lei que aprova o Código de Processo Penal foi discutida nas comissões especializadas do parlamento angolano por mais de 13 meses entre deputados e membros da Comissão da Reforma do Direito e da Justiça de Angola.

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