Deputados decidem futuro de Manuel Rabelais

A direcção da 9.ª Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar emitiu uma carta convite aos deputados membros da 1.ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional para participarem numa reunião, nesta sexta-feira, 23, com o objectivo de discutir a suspensão do mandato e retirada de imunidades do deputado Manuel António Rabelais.

A nona Comissão presidida por Justino Feltro da Costa Pinto de Andrade, tem como ponto único a discussão sobre o futuro do ex-ministro da Comunicação Social, no governo José Eduardo dos Santos.

Caso Manuel Rabelais perca as suas actuais imunidades, poderá responder pelos crimes de peculato, previsto e punível nos termos do artigo 313 do Código Penal, violação de normas de execução do plano e orçamento e abuso do poder, previstos e puníveis nos termos dos artigos 36.º e 39.º, ambos da Lei nº 3/10, de 29 de Março, Lei da Probidade Pública, os crimes de associação criminosa e corrupção passiva, ambos previstos e puníveis nos termos dos artigos 8.º e 37, da Lei nº 3/14, de 10 de Fevereiro, Lei Sobre a Criminalização Subjacente ao Branqueamento de Capitais, e crime de branqueamento de capitais, previsto e punível nos termos do artigo 60.º, da Lei nº 34/11, de 12 de Dezembro, Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

Tais crimes teriam ocorrido também quando esteve à frente do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA).

Conforme reportamos anteriormente, no dia 28 de Agosto, a TV Palanca e a rádio Global, ligadas à interesses de Manuel Rabelais, foram entregues oficialmente pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos, ao Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS).

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