Lei de institucionalização das autarquias entregue ao parlamento

O Executivo remeteu já à Assembleia Nacional a proposta de Lei de Institucionalização das Autarquias Locais, no quadro do processo de criação de condições para materialização destas instituições do poder local autónomo.

Nesta perspectiva, o parlamento aprovou, nesta quinta-feira, por unanimidade, a Lei sobre o Regime e Formulários dos Actos da Autarquia Local, por unanimidade.

Em declarações à imprensa, o ministro da Administração do Territorio, Marcy Lopes, disse que compete aos deputados adoptarem o procedimento previsto por Lei para o agendamento, discussão e aprovação da Lei de Institucionalização das Autarquias Locais.

Informou que juntamente com o referido diploma estão mais dois que merecerão a discussão e aprovação dos deputados.

Disse esperar que os documentos sejam aprovados dentro do consenso que tem norteado a aprovação das leis do pacote legislativos das eleições autárquicas.

Segundo o ministro, existem ainda, no quadro deste processo, várias leis na forja e, na medida  que a discussão vai tomando lugar, surge a necessidade de algumas matérias serem reguladas antes das autarquias.

Disse que o objecitvo é garantir o maior leque de cobertura legal para que estas instituições  possam funcionar na sua plenitude.

Para Marcy Lopes, é difícil quantificar já o número de Leis Autárquicas a aprovar, pois vários diplomas serão ainda criados e remetidos a Assembleia Nacional, para que se possa acolher e regular o máximo de situações possíveis verificáveis no normal funcionamento destes entes públicos.

Por isso, o ministro considerou prematuro a indicação de uma data para a realização das autárquicas, tendo enonta que o pacote legislativo ainda não está concluído.

Por outro lado, confirmou a realização de várias actividades de caracter material, como os projectos integrantes do Programa Integrado de Intervenção Municipal (PIIM), com vista a criação de condições para que a as futuras autarquias tenha locais adequados para funcionar.

Fonte: Angop

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